gws_fundo_topo_sic_cinza1.png

"Antes de solicitar uma informação, procure abaixo ou faça uma pesquisa"

"Caso queira fazer um Elogio, Sugestão, Crítica, Reclamação ou Denúncia" Acesse a Ouvidoria

Lei de Acesso à Informação

Display:
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
 
Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal

Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

altera a Resolução Normativa nº 25/2012 para incluir a remessa, via Sistema Aplic, de informações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

GWS Logomarca SAAE CG 21 RodapeRua do Aricás - Bairro: Santa Cruz

CEP: 78.195-000 - Chapada dos Guimarães - MT

Fone/Fax: (65) 3301-1275 | 3301-5200

E-mail: saaecg@saaechapada.com.br

Expediente: 07:00 ás 11:00 e 13:00 ás 17:00

 

 
Copyright © 2021 - Todos os direitos reservados
SAAE Chapada dos Guimarães - MT

GWS Logomarca 2021

Search